Além de não mais se tratar de uma obrigação desde a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) trouxe também a possibilidade de
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Além de não mais se tratar de uma obrigação desde a Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977), o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002) trouxe também a possibilidade de